Receita trava a liberação do RELP para o Simples Nacional
Em que pese a promulgação da Lei Complementar 193 e da publicação das regras pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em 18 de março, o governo segura há 24 dias…
Alíquota única do ICMS sobre combustíveis para todo o país agora é lei
Sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que altera a regra de incidência do ICMS sobre os combustíveis para…
Projeto prevê distância mínima entre posto de combustível e áreas de risco
Pelo texto, postos já em operação que não atendem a distância mínima ficarão sujeitos à regulamentação complementar O Projeto de Lei 3975/21 determina que os postos de combustível deverão estar…